Informação prévia de alteração de utilização

Modalidades disponíveis para a realização do serviço: Atendimento Presencial Pedido online (N/D) Descrição do Serviço Informação prévia de alteração de utilização Pode fazer download do formulário, preencher e entregar presencialmente nos Balcões do Município. Download de Formulário Documentação necessária Download da Norma de Instrução de Processo correspondente Normas para formatação de ficheiros em formato digital Custos [...]
Ler mais