Autorização de utilização de edifício ou suas frações

Modalidades disponíveis para a realização do serviço: Atendimento Presencial Pedido online (N/D) Descrição do Serviço Autorização de utilização de edifício ou suas frações Pode fazer download do formulário, preencher e entregar presencialmente nos Balcões do Município. Download de Formulário Documentação necessária Download da Norma de Instrução de Processo Normas para formatação de ficheiros em formato digital [...]
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Autorização de alteração de utilização de edifício ou suas frações

Modalidades disponíveis para a realização do serviço: Atendimento Presencial Pedido online (N/D) Descrição do Serviço Autorização de alteração de utilização de edifício ou suas frações Pode fazer download do formulário, preencher e entregar presencialmente nos Balcões do Município. Download de Formulário Documentação necessária Download da Norma de Instrução de Processo Normas para formatação de ficheiros em [...]
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