Constituição do Regime de Propriedade Horizontal

Modalidades disponíveis para a realização do serviço: Atendimento Presencial Pedido online (N/D) Descrição do Serviço Constituição do Regime de Propriedade Horizontal Pode fazer download do formulário, preencher e entregar presencialmente nos Balcões do Município. Download de Formulário Documentação necessária Download da Norma de Instrução de Processo Normas para formatação de ficheiros em formato digital Custos Prazos [...]
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Certidão de destaque

Modalidades disponíveis para a realização do serviço: Atendimento Presencial Pedido online (N/D) Descrição do Serviço Certidão de destaque Pode fazer download do formulário, preencher e entregar presencialmente nos Balcões do Município. Download de Formulário Documentação necessária Download da Norma de Instrução de Processo Normas para formatação de ficheiros em formato digital Custos Prazos Legislação aplicável Regulamento [...]
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Certidão de Mudança de Freguesia

Modalidades disponíveis para a realização do serviço: Atendimento Presencial Pedido online Descrição do Serviço Certidão de Mudança de Freguesia Pode fazer download do formulário, preencher e entregar presencialmente nos Balcões do Município. Download de Formulário Documentos necessários Não há documentação necessária Custos Certidão de Mudança de Freguesia (Particulares)-5.2€; Certidão de Mudança de Freguesia (Empresas)-5.2€; Prazos [...]
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Certidão RGEU

Modalidades disponíveis para a realização do serviço: Atendimento Presencial Pedido online (N/D) Descrição do Serviço Certidão comprovativa de construção anterior à entrada em vigor do RGEU. Pode fazer download do formulário, preencher e entregar presencialmente nos Balcões do Município. Download de Formulário Documentação necessária Download da Norma de Instrução de Processo Normas para formatação de ficheiros [...]
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