29 Dez Licenciamento de ocupação da via pública por motivo de obras
Descrição
Licenciamento de ocupação da via pública por motivo de obras
Como e onde?
Pode submeter o pedido de especialidades:
presencialmente nos nossos balcões de atendimento
pode fazer download do formulário, preencher e entregar presencialmente nos Balcões do Município.
Quem pode requerer?
Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.