29 Dez Comunicação prévia de obras de edificação Online
Descrição
Comunicação prévia de obras de edificação
Como e onde?
Pode submeter o pedido de especialidades:
online (através do Balcão Digital) (abre numa nova janela).
presencialmente nos nossos balcões de atendimento
Quem pode requerer?
Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.
Custos
- Taxa de 77.00€
- Com aviso de afixação incrementa mais 3.10€
Prazos
- Saneamento e apreciação liminar: 8 dias, a contar da apresentação do requerimento para proferir:
- despacho de aperfeiçoamento do pedido