09 Jan Pedido de devolução de cauções
Descrição
- Pedido de devolução de cauções
Como e onde?
presencialmente nos nossos balcões de atendimento
presencialmente nos B@M (Balcões de Atendimento Municipal) na sua Junta de Freguesia
Quem pode requerer?
Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.
Documentação necessária
- Não há documentação necessária
Custos
- Não tem taxas
Prazos
- Informação a fornecer pelos serviço.